Agenda de Autoridades
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos. É o caso, por exemplo, de ministros de Estado, cargos de natureza especial e ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5. A Resolução nº 11/2017, da Comissão de Ética Pública, estabelece as diretrizes e prazos para essa divulgação.
Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Conselheira - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
07 de outubro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
Conselheira - Daniela de Melo Faria
07 de outubro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
Conselheiro - Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira
07 de outubro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
Conselheiro - Alan Farias Tavares
07 de outubro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
Conselheiro - Paolo Mazzoncini Martinez
07 de outubro de 2024
Atualmente não existem compromissos oficiais agendados.
