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Economia

Aprovada MP que transfere imóveis do INSS para a União

Patrimônio da União

Deputados rejeitaram o Projeto de Lei de Conversão e acataram o texto original que segue para o Senado
por publicado: 14/02/2019 15h27 última modificação: 15/02/2019 09h38

Cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão transferidos para a União e administrados pelo Ministério da Economia. Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), o texto original da Medida Provisória 852 de 2018 que trata de vários assuntos relacionados à gestão de imóveis da União. Entre eles, a extinção do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando esses imóveis que poderão ser destinados ou alienados pelo governo federal. A MP segue para análise no Senado. 

A transferência dos imóveis não operacionais do INSS que, até então, faziam parte do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) contribuirá para a redução do déficit previdenciário a partir da amortização das dívidas do Fundo com o Tesouro Nacional. A estimativa é de que esses imóveis tenham valor total de cerca de R$ 6 bilhões. 

A extinção do fundo da RFFSA, constituído por recebíveis decorrentes dos contratos de arrendamento das malhas ferroviárias e do produto da venda de imóveis, possibilitará mais agilidade na administração desses bens que poderão ser alienados, doados ou cedidos. A estimativa é de que a venda desses bens renda R$ 1,4 bilhão, reforçando assim o caixa do Tesouro Nacional. 

A nova legislação permitirá, ainda, a regularização fundiária de centenas de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, na região metropolitana de Recife em Pernambuco. Aproximadamente 700 famílias de baixa renda residem no local há mais de 20 anos e, desde que não tenham imóvel no estado e comprovem residir no parque até 30 de junho de 2018, poderão receber o título de sua propriedade. 

Também será possível a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas. A cessão do imóvel ocupado poderá ocorrer pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por igual período. As entidades com ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, poderão regularizar sua ocupação e quitar seus débitos com desconto de 50%.

A estimativa é de que sejam alcançados cerca de 385 imóveis em todo o País, cujas dívidas com a União chegam a R$ 13,7 milhões. 

A legislação amplia ainda a transferência da gestão de praias aos municípios. Até então, apenas as praias marítimas poderiam ter sua gestão compartilhada. Agora a União está autorizada a transferir aos municípios a gestão de orlas e praias estuarinas, lacustres e fluviais federais, incluindo as áreas de uso comum com exploração econômica, a exemplo de calçadões, praças e parques públicos. Até o momento, 52 municípios já aderiram à gestão de praias e 25 pedidos estão em análise. 

Dois destaques foram aprovados e incluídos no texto da Medida Provisória: um que garante aos empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Trensurb o direito à complementação de aposentadoria já garantidos aos empregados da RFFSA transferidos para a Valec. Outro destaque foi a autorização concedida ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a doar ao Ceará imóvel no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi.