Guia Processual de Defesa Comercial e Interesse Público
por mrsena
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publicado
17/04/2019 12h40,
última modificação
17/04/2019 14h29
Este guia esclarece as principais mudanças e apresenta o fluxograma processual em relação aos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, disciplinados pela Portaria nº 8 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), do Ministério da Economia.
Guia Processual_IP.pdf
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