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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal – SCI

por geraldo.figueiredo publicado 15/10/2019 10h40, última modificação 15/10/2019 16h13
Permite avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais.
Permite avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais.

Objetivos

  • Avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais. Inclui as atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), à execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Normativos

  • Lei nº 10.180/2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.591/2000: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Saiba mais

Comissão de Coordenação de Controle Interno

Órgão central

Controladoria-Geral da União – CGU
(Secretaria Federal de Controle Interno)

Órgãos setoriais

Áreas de controle interno que integram a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.

Órgãos seccionais

Não há, oficialmente, órgãos seccionais do sistema. Contudo, o Decreto nº 3.591/2000 estabelece que as unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos ministérios e aos órgãos da Presidência da República estão sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.