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Economia

Decreto do Relatório Extemporâneo de Novembro libera despesas discricionárias que estavam contingenciadas

Orçamento

Tabela mostra o que cada órgão receberá de acréscimo
por publicado: 22/11/2019 11h49 última modificação: 22/11/2019 15h38

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/11) o decreto relativo ao Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019, no qual ficam liberadas aos órgãos todas as despesas discricionárias disponíveis que haviam sido contingenciadas em meses anteriores.

A tabela abaixo apresenta os valores relativos ao que cada órgão terá de acréscimo após a publicação do decreto. 

Órgão Limite concedido
Advocacia-Geral da União 9.622.502
Agricultura, Pecuária e Abastecimento 489.214.826
Cidadania 679.241.328
Cidadania/Ancine 12.064.921
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.159.393.269
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Anatel 0
Controladoria-Geral da União 631
Defesa 3.473.853.295
Desenvolvimento Regional 1.905.963.032
Desenvolvimento Regional/ANA 2.703.212
Economia 1.365.995.499
Educação 2.695.614.317
Infraestrutura 625.462.034
Infraestrutura/Anac 6.187.442
Infraestrutura/Antaq 3.882.270
Infraestrutura/ANTT 15.694.360
Justiça e Segurança Pública 731.688.182
Justiça/CADE 707.906
Meio Ambiente 79.489.904
Minas e Energia 18.998.587
Minas e Energia/Aneel 35.821.886
Minas e Energia/ANM 0
Minas e Energia/ANP 26.048.308
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0
Presidência da República 192.371.067
Relações Exteriores 200.294.771
Saúde 0
Saúde/ANS 0
Saúde/Anvisa 0
Turismo 245.105.556
Vice-Presidência da República 1.400.000
Total 13.976.819.105

Relatório bimestral 

Também nesta sexta-feira (22) foi publicado o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019. A reestimativa da receita primária prevista para o corrente ano apresentou acréscimo de R$ 4,9 bilhões. Já a estimativa da despesa primária apresentou decréscimo de R$ 4,5 bilhões em relação à avaliação anterior.

A Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2019 foi elaborada com base em dados realizados até outubro de 2019, em sua maioria, e parâmetros macroeconômicos atualizados. A a aaliação sinaliza a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 7,2 bilhões, para cumprimento da meta fiscal, conforme demonstra quadro abaixo. 

No entanto, destaca-se que a referida possibilidade de ampliação está condicionada aos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu um teto de gastos para as despesas primárias da União.

Receitas primárias

A reestimativa da receita primária prevista para o corrente ano apresentou acréscimo de R$ 4,9 bilhões, devido aos fatores discriminados abaixo.

Principais variações nas receitas

  • Imposto sobre a Renda (+R$ 3,7 bilhões): a reestimativa do Imposto sobre a Renda foi atualizada, em razão, principalmente, da realização, a maior, do IRPJ.

  • Cofins/PIS-Pasep (-R$ 2,5 bilhões): a projeção da arrecadação do PIS/Cofins refletiu a realização da arrecadação, em outubro de 2019, em valores inferiores aos previstos, em parte, em função dos crescimentos observados nos montantes compensados contra esses tributos.

  • CSLL (+R$ 1,0 bilhão): crescimento na previsão da arrecadação em função, principalmente, da realização da arrecadação em valores superiores aos estimados na última revisão.

  • Outras receitas administradas (-R$ 2,0 bilhões): a redução na projeção reflete, principalmente, o efeito de reclassificação de parcelamentos, em outubro de 2019, para os demais tributos.

  • Arrecadação Líquida para o RGPS (-R$ 1,2 bilhão): a estimativa reflete, principalmente, a redução da projeção do crescimento da massa salarial.

  • Dividendos e participações (+R$ 4,7 bilhões): a estimativa foi ajustada tendo em vista basicamente o pagamento de dividendo complementar aprovado pelo BNDES referente ao lucro do 1º bimestre de 2019, não previstos quando da elaboração da estimativa do último relatório.

  • Exploração de recursos naturais (+ R$ 1,1 bilhão): a elevação na projeção anual deve-se sobretudo:
    • recursos minerais (+ R$ 0,4 bilhão): o aumento na estimativa refletiu a arrecadação no 5º bimestre R$ 291,2 milhões acima do previsto. As sucessivas arrecadações acima do esperado explicam-se principalmente pelos seguintes fatores: valorização do minério de ferro no mercado internacional; valorização do dólar, favorecendo as exportações; e recuperação da produção após um período de queda decorrente do desastre de Brumadinho; e
    • recursos do petróleo (+ R$ 0,8 bilhão): a variação na estimativa refletiu o aumento de produção de petróleo e gás nos campos em regime de cessão onerosa e partilha; a revisão dos parâmetros de câmbio e brent, que combinados subiram 2,14% em relação ao bimestre anterior; a participação especial, cujo pagamento é trimestral, que considera valores já arrecadados; recolhimento no 5º bimestre de restituições no valor de R$ 2,9 milhões; e a revisão da estimativa da receita de comercialização do óleo para R$ 795,0 milhões, R$ 266,1 milhões acima do estimado no bimestre anterior.
       

Despesas primárias

A estimativa da despesa primária apresentou decréscimo de R$ 4,5 bilhões em relação à avaliação anterior, cujas principais alterações foram:

  • Benefícios previdenciários (-R$ 1,6 bilhão): a variação na projeção dessa despesa deve-se à redução de R$ 1.712,3 milhões nos benefícios previdenciários devido à incorporação de dados realizados até outubro, combinado com a necessidade de suplementação de dotação para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 100,0 milhões, considerando o banco de dados de outubro de 2019.

  • Subsídios, subvenções e Proagro (-R$ 3,6 bilhões): a redução desse grupo de despesas decorreu, sobretudo, de revisão da programação de despesas para as ações 0267 – Proex Subvenção, 0A84 – Proex Financiamento, 0300 – Garantia e Sustentação de Preços, 0299 – Subvenção AGF, 0611 – Alongamento do Crédito Rural e 0A81 – Pronaf Financiamento, cuja variação mais expressiva se deu relativamente ao Proex com base em revisão pelo Banco do Brasil dos gastos previstos para o último bimestre de 2019, em decorrência da baixa procura pelos bancos financiadores.

  • Fundef/Fundeb – Complementação (+R$ 2,6 bilhões): a variação dessa projeção se deve a dois fatores. O primeiro relativo à atualização das estimativas das receitas que compõem o Fundeb, conforme Nota Técnica SEI nº 9306/2019/ME, de 5 de novembro de 2019 da STN. E o segundo, relativo à necessidade de ajuste na dotação orçamentária para a inclusão da 13ª parcela e do ajuste da Complementação da União ao FUNDEB, de que trata os §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, relativos ao exercício de 2018, conforme Nota Técnica nº 1/2019/COSEF/CGFSE/DIGEF, de 6 de novembro de 2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação - FNDE/MEC.

  • Impacto primário do Fies (-R$ 1,7 bilhão): a redução se deve principalmente à revisão do calendário de desembolsos previstos do programa. Além disso, foram incorporados à estimativa os valores efetivos da receita, referentes a agosto e setembro de 2019, e da despesa, referentes a setembro e outubro de 2019.

 

Parâmetros econômicos

As estimativas dos principais parâmetros econômicos de 2019 foram atualizadas em relação à Avaliação Extemporânea de novembro.