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Quem pode pedir o serviço?

por mrsena publicado 29/07/2019 18h38, última modificação 20/02/2020 11h52

Quem pode pedir?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode solicitar a desclassificação de uma informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.